•  Proteger, no país estrangeiro, os interesses e direitos dos cidadãos brasileiros, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional;

•  Agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando procurações, testamentos, registros de nascimento, casamento, óbito, alistamento militar de brasileiros, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor;

•  Expedir passaportes e documentos de viagem a brasileiros, bem como vistos e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar ao Brasil;

•  Proporcionar a assistência cabível ao brasileiro em dificuldades por motivo de doença, acidente, roubo, processo judicial, prisão, etc;

•  Auxiliar na localização de brasileiros;

•  Promover, quando for o caso, a repatriação de cidadão brasileiro desvalido;

•  Agir na qualidade de Juiz Eleitoral quando houver eleições no exterior e receber, em nome da Receita Federal, declaração de Imposto de Renda dos brasileiros domiciliados no exterior.