Compete aos cônsules prestar assistência cabível aos brasileiros, sempre em conformidade com as leis locais. Entre as funções que desempenham, entretanto, não se inclui, em hipótese alguma, a de agir como se fossem agentes da imigração daquele país.

Convenções internacionais, das quais o Brasil faz parte, asseguram a qualquer cidadão, quando em território estrangeiro, o direito de entrar em contato com suas autoridades consulares e diplomáticas. Assim, caso você tenha problemas com as autoridades locais onde estiver, não deixe de recorrer ao Consulado mais próximo. Lembre-se, porém, de que uma vez em outro país, VOCÊ ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS LOCAIS .

O Serviço de Assistência a brasileiros existe para:

•  Proteger, no país estrangeiro, os interesses e direitos dos cidadãos brasileiros;

•  Aconselhar os brasileiros nos problemas legais e jurídicos;

•  Auxiliar os brasileiros nos contatos com as autoridades estrangeiras;

•  Proporcionar a assistência cabível ao brasileiro em dificuldades por motivo de doença, acidente, roubo, processo judicial, prisão, etc;

•  Auxiliar na localização de brasileiros;

•  Promover, quando for o caso, a repatriação de cidadão brasileiro desvalido.

O Serviço Consular brasileiro, no entanto, não tem competência para interferir junto às autoridades locais de imigração a fim de responder aos problemas de regularização relativos a vistos de entrada.